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| Título: | 0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 28-04-2015 |
| Data de Publicação: | 28/04/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/984739 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-04-07 |
| Data de Acesso: | 2017-12-09 00:55:14 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-09 00:55:14 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00954001220095010054-DOERJ-28-04-2015.pdf | 73,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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