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Título: | 064 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 11/09/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951895 |
Ementa: | O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa. |
Data de Acesso: | 2017-09-13 17:16:08 |
Data de Disponibilização: | 2017-09-13 17:16:08 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 50/2017 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 64.pdf | 171,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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