Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | Resolução Administrativa nº 50, de 31 de agosto de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Férias proporcionais - Dispensa - Justa causa |
| Data de Publicação: | 11/09/2017 |
| Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 50, de 31 de agosto de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 64, com a seguinte redação: “FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O direito a férias proporcionais previsto na Convenção 132 da OIT não contempla as dispensas por justa causa.” |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951893 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 16:27:50 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 16:27:50 |
| Vide: | Súmula nº 64 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ResAdm2017-0050-C.htm | 69,82 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.