Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101623-02.2016.5.01.0000 - DEJT 23-05-2017 |
| Data de Publicação: | 23/05/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/905132 |
| Ementa: | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A exemplo do que ocorre no Colendo TST, o entendimento majoritário neste TRT também é no sentido de ser possível a imposição de multa ao empregador no sentido de levar a efeito pelo mesmo a obrigação de fazer concernente a anotações na CTPS do empregado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROBERTO NORRIS |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-05-04 |
| Data de Acesso: | 2017-05-23 21:29:48 |
| Data de Disponibilização: | 2017-05-23 21:29:48 |
| Tipo de Processo: | INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Vide Link: | Tese Juridica Prevalecente 7 |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016230220165010000-DOERJ-23-05-2017.pdf | 104,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.