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| Título: | 0094000-66.2004.5.01.0044 - DEJT 12-01-2017 |
| Data de Publicação: | 12/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848475 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumu-lada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.- |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-14 |
| Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:07 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:07 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00940006620045010044-DOERJ-12-01-2017.pdf | 121,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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