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| Título: | 0010193-54.2014.5.01.0059 - DEJT 18-11-2016 |
| Data de Publicação: | 18/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846263 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO (SESEF) E VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. O artigo 17, inciso III da Lei nº 11.483/2007 determinou que a segunda reclamada (VALEC) responda pelo pagamento da remuneração por serviços prestados, hipótese na qual se incluem as verbas trabalhistas devidas. Dou provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-08 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:18:35 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:18:35 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101935420145010059-DOERJ-18-11-2016.pdf | 33,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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