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| Título: | 0000427-07.2010.5.01.0062 - DEJT 27-05-2016 |
| Data de Publicação: | 27/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/762783 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os -recursos serão interpostos por simples petição...-. A expressão 'simples petição- não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições da ação a que se submetem os recursos, entre elas, a exposição, ainda que sucinta, dos motivos da apresentação do apelo. A ausência de fundamentação, na espécie, enseja o não conhecimento do agravo de petição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-18 |
| Data de Acesso: | 2016-05-28 22:29:45 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-28 22:29:45 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004270720105010062-DOERJ-27-05-2016.pdf | 103,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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