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| Título: | 0011061-89.2014.5.01.0040 - DEJT 12-02-2016 |
| Data de Publicação: | 12/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/718116 |
| Ementa: | FISCALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 62, II, da CLT exclui o trabalhador do regime de controle de horários e, consequentemente, do direito a percepção de horas extras, quando este exerce cargo de gestão, em que representa o empregador, admite e dispensa empregados, aplica penalidades disciplinares, efetua compras e transações em nome da empresa, enfim, quando tem poderes para representar o empregador, na tomada de decisões de grande relevância para a empresa. Além de tal requisito subjetivo, há a exigência de um critério objetivo, qual seja, um patamar salarial elevado, que representaria justamente a função exercida, de no mínimo 40% do salário efetivo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-08 |
| Data de Acesso: | 2016-02-12 19:57:41 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-12 19:57:41 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110618920145010040-DEJT-12-02-2016.pdf | 18,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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