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| Título: | 0003543-76.2014.5.01.0451 - DEJT 15-12-2015 |
| Data de Publicação: | 15/12/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/715841 |
| Ementa: | Acidente de Trabalho. Dano moral e estético. Culpa concorrente da vítima. Considerando o dever do empregador de zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como a confissão do Demandante de que, no momento do acidente, não utilizava o protetor facial fornecido pela Ré, conclui-se que a responsabilidade do empregador deve ser atenuada pela culpa concorrente da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil Condena-se a Ré na reparação de dano moral e estético fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) que se revela suficiente para o atendimento à dupla finalidade (punitiva e pedagógica) e adequada à reparação da ofensa sofrida pelo empregado, em consonância com os princípios da extensão e proporcionalidade do artigo 945 do Código Civil e da razoabilidade, consubstanciado no § único do artigo 944 do Código Civil, com a observância da Súmula nº 439, do C. TST, para efeito da incidência de juros e correção monetária RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência (fl. 58) do Dr. André Corrêa Figueira, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-09 |
| Data de Acesso: | 2016-02-02 20:19:16 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-02 20:19:16 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00035437620145010451-DOERJ-15-12-2015.pdf | 113,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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