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| Título: | 0004094-17.2015.5.01.0000 - DOERJ 14-09-2015 |
| Data de Publicação: | 14/09/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/664240 |
| Ementa: | Órgão Especial MAGISTRADO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Segundo orientação do CNJ, CSJT e precedentes do STF, a conversão das férias não fruídas pelo magistrados em indenização, somente é devida ao magistrado que não possam dela mais usufruir, nos casos de rompimento do vínculo com a Administração e de aposentadoria. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-09-03 |
| Data de Acesso: | 2015-09-15 23:00:54 |
| Data de Disponibilização: | 2015-09-15 23:00:54 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00040941720155010000-DOERJ-14-09-2015.pdf | 97,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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