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| Título: | 0000993-24.2011.5.01.0028 - DOERJ 12-02-2015 |
| Data de Publicação: | 12/02/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/605133 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO MULTA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de regulamentação específica sobre a multa de dez por cento ao executado na CLT não implica que tenha havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, não se podendo falar em silencio eloquente. A hipótese preenche dois requisitos da aplicação da legislação proces-sual civil ao processo do trabalho: a) omissão do legislador processual especial e b) compa-tibilidade entre as normas. Assim, o processo do trabalho admite a aplicação da legislação processual civil, sendo comum o emprego de multas prevista no Código de Processo Civil ao processo do trabalho. A nova sistemática pode-rá atuar como meio de evitar procrastinações inúteis, aproximando-se, assim, da promessa constitucional da razoável duração do proces-so, da celeridade e da efetividade da justiça (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-28 |
| Data de Acesso: | 2015-02-19 21:13:22 |
| Data de Disponibilização: | 2015-02-19 21:13:22 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009932420115010028#12-02-2015.pdf | 113,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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