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| Título: | 024 - Petição de embargos de declaração. Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. Subversão à ordem processual. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial |
| Data de Publicação: | 22/11/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573488 |
| Ementa: | Petição de embargos de declaração. Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. Subversão à ordem processual. O despacho que determina a juntada em pasta própria, da petição de embargos de declaração opostos mediante o sistema e-Doc por encontrar-se incompleta, vulnera a norma inserta no art. 777 da CLT, o que traduz erro de procedimento e manifesta inversão da boa ordem processual. |
| Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial |
| Data de Acesso: | 2014-08-01 18:20:25 |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:20:25 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 54/2012 Agravo Regimental 0015888-74.2011.5.01.0000 |
| Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precedentes do Órgão especial 24.pdf | 182,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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