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Título: 025 - Prazo recursal. Requerimento de devolução do prazo. Agravo regimental. Ausência de previsão no Regimento Interno.
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Órgão Especial
Data de Publicação: 22/11/2012
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573487
Ementa: Prazo recursal. Requerimento de devolução do prazo. Agravo regimental. Ausência de previsão no Regimento Interno. Há óbice ao conhecimento de Agravo Regimental quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 236 do Regimento Interno desta egrégia Corte.
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso: 2014-08-01 18:19:46
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:19:46
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

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