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Título: 030 - Tutela Provisória. Processo Administrativo. Competência.
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Órgão Especial
Data de Publicação: 22/02/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573483
Ementa: Tutela Provisória. Processo Administrativo. Competência. É competente o colegiado do Órgão Especial para apreciar requerimento de tutela provisória em sede de processo administrativo, na primeira sessão subsequente à sua análise pelo relator e para qual ele estiver convocado.
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso: 2014-08-01 18:16:47
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:16:47
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

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