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| Título: | 0004565-67.2014.5.01.0000 - DOERJ 18-07-2014 |
| Data de Publicação: | 18/07/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/570635 |
| Ementa: | Órgão Especial Conflito negativo de competência. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/90), aplicados supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou do foro do juízo da ação coletiva que constituiu seu direito, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. Se foi o próprio acionante quem optou por demandar no foro da ação coletiva, mesmo residindo em outra cidade deste Estado, descabe a tese de incompetência absoluta em razão do lugar apresentada pela ilustre Juíza suscitada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-07-10 |
| Data de Acesso: | 2014-07-19 04:01:31 |
| Data de Disponibilização: | 2014-07-19 04:01:31 |
| Tipo de Processo: | Conflito de Competência |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00045656720145010000#18-07-2014.pdf | 74,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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