Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0004656-60.2014.5.01.0000 - DOERJ 15-07-2014 |
| Data de Publicação: | 15/07/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/569388 |
| Ementa: | Órgão Especial CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Compete à Vara do Trabalho em que foi proposta individualmente (por um dos beneficiados) a execução de sentença coletiva processá-la como entender de direito. A execução proposta, no caso, tem origem em ação na qual o sindicato, como substituto processual, postulou reflexos de horas extras sobre RSR para todo o universo de trabalhadores da empresa no âmbito da sua abrangência territorial (estadual), ou seja, substituição processual ampla. Ademais, conforme reiteradamente decidido pelo Órgão Especial deste Regional, com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados supletivamente ao Processo Trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio e o foro do Juízo da ação coletiva onde proferida a condenação para ajuizar a ação de execução de sentença. Assim, tendo a ação civil pública sido julgada, originariamente, pela MM.ª 1ª Vara do Trabalho de Macaé, a posterior instauração da execução individual não enseja o deslocamento da competência desse Juízo em virtude do domicílio do trabalhador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Nelson Tomaz Braga |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-07-10 |
| Data de Acesso: | 2014-07-16 03:37:02 |
| Data de Disponibilização: | 2014-07-16 03:37:02 |
| Tipo de Processo: | Conflito de Competência |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00046566020145010000#15-07-2014.pdf | 56,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.