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| Título: | 0008200-21.2006.5.01.0070 - DOERJ 27-11-2008 |
| Data de Publicação: | 27/11/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/541780 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da Instância ad quem. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-11-11 |
| Data de Acesso: | 2014-01-30 01:48:08 |
| Data de Disponibilização: | 2014-01-30 01:48:08 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00082002120065010070#27-11-2008.pdf | 87,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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