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| Título: | 0395800-72.2003.5.01.0341 - DOERJ 24-01-2008 |
| Data de Publicação: | 24/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51732 |
| Ementa: | INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POR FALTA DE PROVA. A POSTUIACÃO DO RECLAMANTE TEM POR FUNDAMENTO A L. C. N° 110/01, PUBLICADA EM 30.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 A INEXISTÊNCIA DA PROVA DE ADESÃO AO TERMO, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ACARRETA A IMPROCECEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PALACIO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03958007220035010341#24-01-2008.pdf | 243,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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