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Título: | 0155300-74.2005.5.01.0050 - DOERJ 28-03-2008 |
Data de Publicação: | 28/03/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51699 |
Ementa: | PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3° DA CLT E NAO SE TRATANDO DE ATIVIDADE ILÍCITA, NENHUM ÓBICE EXISTE AO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, PELO FATO DE O RECLAMANTE SER AGENTE PENITENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 386 DO COLENDO TST. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-03-11 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 03:40:36 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:40:36 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01553007420055010050#28-03-2008.pdf | 135,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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