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| Título: | 0002001-97.2006.5.01.0226 - DOERJ 09-11-2006 |
| Data de Publicação: | 09/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48757 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ART.790, § 3º, DA CLT. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA, MESMO QUE EFETUADA PELO PATRONO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, SEM PODERES ESPECIAIS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELA OJ 331, DA SDI-1 DO TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AURORA DE OLIVEIRA COENTRO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00020019720065010226#09-11-2006.pdf | 82,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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