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| Título: | 0063700-80.2007.5.01.0541 - DOERJ 31-01-2008 |
| Data de Publicação: | 31/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/470180 |
| Ementa: | E M E N T A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA PELAS MICROEMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES, CONFORME ARTIGO 149 DA CRFB C/C ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI 9.317/1996 E ARTIGO 5º, § 8º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DA SRF INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTE NORMATIVO N° 119 DO C.TST E OJ N° 17 DA SDC-TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-04 |
| Data de Acesso: | 2013-04-02 01:50:07 |
| Data de Disponibilização: | 2013-04-02 01:50:07 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00637008020075010541#31-01-2008.pdf | 276,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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