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| Título: | 0143000-02.2006.5.01.0000 - DOERJ 19-08-2008 |
| Data de Publicação: | 19/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/453020 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. 1) NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. No processo do trabalho, a regra é da citação ser realizada por registro postal, justamente por não estar sujeita ao princípio da pessoalidade, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. 2) ERRO DE FATO. Improcede o corte rescisório quando o suposto erro de fato tem por pressuposto o reexame de matéria de fato. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-31 |
| Data de Acesso: | 2013-01-10 00:01:00 |
| Data de Disponibilização: | 2013-01-10 00:01:00 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01430000220065010000#19-08-2008.pdf | 258,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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