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| Título: | 0101700-77.2002.5.01.0072 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452894 |
| Ementa: | REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS INDEVIDOS. BIS IN IDEM. Não há que se falar em reflexos de repouso semanal remunerado nos trezenos, férias, FGTS e muito menos no aviso prévio, nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 do C. TST. Agravo de petição que se dá parcial provimento para excluir dos cálculos homologados os reflexos do RSR sobre as mencionadas parcelas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:14 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017007720025010072#19-12-2012.pdf | 58,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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