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| Título: | 0002623-68.2012.5.01.0000 - DOERJ 11-12-2012 |
| Data de Publicação: | 11/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/449624 |
| Ementa: | Órgão Especial Não conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, o órgão fracionário do tribunal não submeterá ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste sobre a questão, caso específico destes autos, razão pela qual não se conhece da presente arguição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Augusto Pimenta De Mello |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-11-29 |
| Data de Acesso: | 2012-12-12 00:24:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-12 00:24:32 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00026236820125010000#11-12-2012.pdf | 258,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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