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| Título: | 0149500-79.2009.5.01.0000 - DOERJ 30-04-2010 |
| Data de Publicação: | 30/04/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/435792 |
| Ementa: | Arguição de Inconstitucionalidade – Negativa de Vigência à Lei Federal – Não Configuração Não há falar em negativa de vigência à lei federal, por suposta inconstitucionaldade, quando a leitura atenta do acórdão proferido no recurso ordinário evidencia que houve observância estrita do regramento legal, com aplicação da norma de acordo com o entendimento consagrado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho por maio da Súmula 331, inciso IV de sua Jurisprudência Predominante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadão Lopes |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Data do Julgamento: | 2010-04-08 |
| Data de Acesso: | 2012-10-22 17:02:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-10-22 17:02:21 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03) 0149500.79.2009.5.01.0000.pdf | 5,18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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