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| Título: | 021100-88.2005.5.01.0000 - DOERJ 18-07-2007 |
| Data de Publicação: | 18/07/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/435790 |
| Ementa: | INCONSTITUCIONALIDADE. Extrapola sua competência e apresenta vício incontornável a lei estadual que edita regras de Direito de Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Nelson Tomaz Braga |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Data do Julgamento: | 2007-06-14 |
| Data de Acesso: | 2012-10-22 16:27:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-10-22 16:27:06 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01) 02110.2005.000.01.00.3.pdf | 0211008820055010000 | 178,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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