0047400-71.2007.5.01.0079 - DOERJ 09-09-2008

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Título:	0047400-71.2007.5.01.0079 - DOERJ 09-09-2008
Data de Publicação:	09/09/2008
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425702
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O inciso XXXIV do art. 7°, da CRFB/88 assegurou a igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo permanente. Isso já seria suficiente ao deferimento do pleito autoral, não fosse também a abrangência do vale-transporte. A Lei do Vale-transporte (Lei n° 7.418/1985), segundo seu Decreto-regulamentador (Decreto n° 95.247/87), é aplicável aos trabalhadores em geral. Infere-se daí que, por conseqüência lógica, o vale-transporte é também devido ao trabalhador avulso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NA LEI N° 4.860/65. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. ALEGAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO. Consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o onus probandi quando as alegações constantes na inicial versarem sobre fato constitutivo do direito do autor.
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Órgão Julgador:	Oitava Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2008-08-26
Data de Acesso:	2012-09-04 15:02:58
Data de Disponibilização:	2012-09-04 15:02:58
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário
Tipo de Relator:	Relator
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00474007120075010079#09-09-2008.pdf		196 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir