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| Título: | 0003746-04.2012.5.01.0000 - DOERJ 14-08-2012 |
| Data de Publicação: | 14/08/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/421035 |
| Ementa: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO AO QUAL DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO. Sendo os pedidos e as respectivas causas de pedir idênticos, formulados pelo mesmo trabalhador em face da mesma empresa, a hipótese é de repetição de ação. Assim, competente para processar e julgar a causa, por prevenção, é o Juízo que recebeu a primeira ação. Inteligência dos artigos 253, inciso II, e 301, § 2º, do Código de Processo Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Nelson Tomaz Braga |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-08-02 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 21:11:26 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 21:11:26 |
| Tipo de Processo: | Conflito de Competência |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00037460420125010000#14-08-2012.pdf | 53,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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