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Título: | 0164200-32.2007.5.01.0032 - DOERJ 12-11-2009 |
Data de Publicação: | 12/11/2009 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413815 |
Ementa: | Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2009-11-04 |
Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:30 |
Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:30 |
Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01642003220075010032#12-11-2009.pdf | 59,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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