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| Título: | 0164200-32.2007.5.01.0032 - DOERJ 12-11-2009 |
| Data de Publicação: | 12/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413815 |
| Ementa: | Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-11-04 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:30 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01642003220075010032#12-11-2009.pdf | 59,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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