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| Título: | 0009899-87.2011.5.01.0000 - DOERJ 02-08-2012 |
| Data de Publicação: | 02/08/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/395722 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DOS PEDIDOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES - CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 253, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conforme dispõe a norma inserta no artigo 253, inciso I do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência com outra já ajuizada. A aplicação da norma em apreço é medida que se impõe, não só com o objetivo de obstaculizar eventual tentativa de burla, pela parte autora, ao princípio do juiz natural e da alternatividade da distribuição, como, principalmente, que sejam todas as ações conexas decididas simultaneus processus, ou seja, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias. Evidenciado, in casu, que as diversas demandas ajuizadas pela autora em face das rés contêm idênticas causa de pedir remota (o contrato de trabalho havido entre os demandantes) e pedidos (estes de reconhecimento de grupo econômico entre as demandadas e condenação delas no pagamento de indenização por dano moral decorrente de supostas lesões que teriam sido causadas ao empregado na vigência do contrato de trabalho) e, ainda, que a primeira ação trabalhista foi extinta sem resolução do mérito pelo MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, decorre a prevenção do juízo prolator dessa r. decisão terminativa para apreciar e julgar a reclamação trabalhista em apreço, devendo os autos serem para lá remetidos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-04-19 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 14:48:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 14:48:37 |
| Tipo de Processo: | Conflito de Competência |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00098998720115010000#02-08-2012.pdf | 118 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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