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| Título: | 013 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 24/01/2011 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3363 |
| Ementa: | Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2011-01-27T17:43:44Z 2012-03-21 01:58:05 |
| Data de Disponibilização: | 2011-01-27T17:43:44Z 2012-03-21 01:58:05 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 34/2010 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 13.pdf | 4,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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