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| Título: | 007 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 05/07/2010 |
| Resumo / Ementa: | null |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3109 |
| Ementa: | O salário-de-contribuição não é integrado pelo aviso prévio indenizado, mas tão somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado ou o tempo à disposição do empregador, não servindo de base de incidência de contribuição previdenciária. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:24:02Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:24:02Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 21/2010 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 7.pdf | 4,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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