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| Título: | 0007453-14.2011.5.01.0000 - DOERJ 28-09-2011 |
| Data de Publicação: | 28/09/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/268689 |
| Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INADEQUAÇÃO. Reclamação correicional não é meio destinado a afastar decisão atacável por recurso próprio. Decisão terminativa do feito em execução é passível de agravo de petição, sendo incabível o manejo de reclamação correicional. Inviável o ajuizamento de reclamação correicional quando o ordenamento jurídico dispõe de remédios outros para atacar o ato contra o qual o agravante se insurge. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-09-15 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 14:13:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 14:13:17 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00074531420115010000#28-09-2011.pdf | 68,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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