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| Título: | 0004972-15.2010.5.01.0000 - DOERJ 08-09-2011 |
| Data de Publicação: | 08/09/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/259131 |
| Ementa: | Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 5º do ART.884 DA CLT. A aplicação restritiva do dispositivo afasta a hipótese de inconstitucionalidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-08-25 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 11:12:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 11:12:24 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00049721520105010000#08-09-2011.pdf | 86,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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