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| Título: | 0013131-44.2010.5.01.0000 - DOERJ 09-06-2011 |
| Data de Publicação: | 09/06/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/257315 |
| Ementa: | FGTS. Contrato nulo - Arguição de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - Ainda que nulo o contrato de trabalho, por celebrado com ofensa à Constituição, devido é o FGTS sobre os salários pagos, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já dado por constitucional, por maioria, pelo Plenário deste TRT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-05-19 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 10:17:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 10:17:13 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00131314420105010000#09-06-2011.pdf | 55,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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