Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101429-61.2019.5.01.0302 - DEJT 2021-04-09 |
| Data de Publicação: | 09/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2550958 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. MANTIDO O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 7.417/16. A reclamada é uma sociedade anônima de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, integrando a Administração Indireta Municipal. Por certo a lei em comento se aplica aos seus servidores, não havendo previsão na lei para incidência apenas aos servidores stricto sensu, conforme alega a reclamada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-03-17 |
| Data de Acesso: | 2021-04-08T06:35:39Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-08T06:35:39Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014296120195010302-DEJT-07-04-2021.pdf | 15,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.