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Título: | 0100090-38.2020.5.01.0462 - DEJT 2021-03-05 |
Data de Publicação: | 05/03/2021 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523132 |
Ementa: | VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE ART. 477, § 5º. Não são considerados como compensação para fins do disposto no art. 477, § 5º da CLT valores recebidos a título de antecipação salarial. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2021-02-22 |
Data de Acesso: | 2021-03-04T06:23:01Z |
Data de Disponibilização: | 2021-03-04T06:23:01Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01000903820205010462-DEJT-03-03-2021.pdf | 13,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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