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| Título: | 0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 09-08-2017 |
| Data de Publicação: | 09/08/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2479192 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO C. TST. APLICAÇÃO. À luz do princípio da estabilidade financeira, tendo o empregado recebido gratificação de função por período superior a dez anos, tem-se como ilegal a supressão de seu pagamento. Inteligência da Súmula 372 do c. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Presidência |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-21 |
| Data de Acesso: | 2020-12-17T05:45:48Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-17T05:45:48Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01006503320165010037-DEJT-09-08-2017.pdf | 28,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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