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| Título: | 0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 01-09-2017 |
| Data de Publicação: | 01/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2479190 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No Processo do Trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Presidência |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-09 |
| Data de Acesso: | 2020-12-17T05:45:47Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-17T05:45:47Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01001774420165010038-DEJT-01-09-2017.pdf | 16,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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