Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0011634-59.2015.5.01.0019 - DEJT 2019-07-23 |
| Data de Publicação: | 23/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2464637 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. 1.1. Sendo idôneos os controles de frequência carreados aos autos, revelam-se indevidas as horas extraordinárias postuladas. 1.2. Por outro lado, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, porquanto habitualmente extrapolada a jornada legal de 6 horas. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 6, desta Corte Regional, e da Súmula n. 437, IV, do c. TST. Recurso parcialmente provido, nesse aspecto. 2) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. A CCT dos bancários, vigente quando do distrato, assegura ao empregado, quando excedido o prazo de dez dias para homologação da rescisão, o pagamento de "importância igual a que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho", situação verificada in casu. Dá-se provimento, na espécie. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O acesso ao benefício da gratuidade de justiça sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso ordinário provido, no particular.I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-26 |
| Data de Acesso: | 2020-12-01T12:09:56Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-12-01T12:09:56Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00116345920155010019-DEJT-08-07-2019.pdf | 25,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.