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| Título: | 0211000-54.2006.5.01.0000 - DOERJ 11-09-2006 |
| Data de Publicação: | 11/09/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/24357 |
| Ementa: | JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. CONQUANTO SE AFIGURE INEVITÁVEL A ESPECIALIZAÇÃO NO MUNDO MODERNO, EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO, DESDE LOGO, TRAZ ELA CONSIGO, NO TEMA EM PARTICULAR - A ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO - GRAVE INCONVENIÊNCIA: A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COM EFEITO, CONCENTRANDO EXCLUSIVAMENTE EM DETERMINADO JUIZ A ANÁLISE E JULGAMENTO DO TEMA, NÃO TERÁ A PARTE COMO SUBMETE- LOS A OUTRO ENTENDIMENTO, POR FORÇA DA ESPECIALIZAÇÃO IMPOSTA. POR OUTRO LADO, TÊM OS JUIZES INEGÁVEL INTERESSE EM APRECIAR TODA A GAMA DE MATÉRIAS SOB SUA COMPETÊNCIA, TRADUZINDO-SE A ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM IMPORTANTE RESTRIÇÃO NO PARTICULAR, PORQUE, PRATICAMENTE, APENAS OS QUE OPERAREM NAS ESPECIALIZADAS TERÃO CONTATO COM OS TEMAS ALI DISCUTIDOS E JULGADOS - EM DETRIMENTO DA MAIORIA. ASSIM, CONSIDERANDO AS PONDERAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO REQUERIMENTO DA AMATRA 1, AS ACOLHO EM PARTE, PARA CANCELAR AS RESOLUÇÕES 2 E 3, DE 26.01.2006, DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E REFERENTES Á ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, FACULTADA A SUA IMPLANTAÇÃO POSTERIOR, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:32:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:32:50 |
| Tipo de Processo: | PEDIDO INOMINADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02110005420065010000#11-09-2006.pdf | 271,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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