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| Título: | 0101502-62.2017.5.01.0024 - DEJT 2018-08-14 |
| Data de Publicação: | 14/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2400838 |
| Ementa: | SISTEMA PJE. DOCUMENTOS POSTOS SOB SIGILO.EXTINÇÃO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao extinguir o processo, a julgadora de primeiro grau incorreu em negativa de prestação jurisdicional, além de deixar de observar os princípios da celeridade e economia processual. No caso em exame, a visibilidade dos documentos poderia ser determinada por simples despacho. Destaque-se, ainda, que a Ré sequer havia sido citada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2020-09-27T12:01:31Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-09-27T12:01:31Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01015026220175010024-DEJT-07-08-2018.pdf | 13,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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