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| Título: | 0100222-65.2016.5.01.0000 - DEJT 22-07-2016 |
| Data de Publicação: | 22/07/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2279297 |
| Ementa: | Conflito de Competência. O ajuizamento de protesto judicial não torna prevento o Juízo, por se tratar de mera medida conservativa de direito, com objeto e natureza jurídica diversa da ação principal, não se aplicando, ipso facto, o disposto no art. 286, III, do CPC/15. Conflito procedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ ALFREDO MAFRA LINO |
| Órgão Julgador: | Orgao Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-07 |
| Data de Acesso: | 2020-05-31T00:45:31Z |
| Data de Disponibilização: | 2020-05-31T00:45:31Z |
| Tipo de Processo: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01002226520165010000-DEJT-22-07-2016.pdf | 11,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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