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| Título: | 0040000-43.2009.5.01.0432 - DOERJ 18-01-2011 |
| Data de Publicação: | 18/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212954 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta, que exerce atividade econômica, não goza das prerrogativas processuais previstas no artigo 1º, do Decreto 779/69, e no artigo 790-A, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido por deserto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-01-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 23:05:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:05:43 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00400004320095010432#18-01-2011.pdf | 336,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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