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| Título: | RO-4554-77 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2108398 |
| Ementa: | NÃO CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 54 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO ESSE ITEM, ALÉM DAS VERBAS DECORRENTES DA DISPENSA, NEGADA E NÃO COMPROVADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GERARDO MAGELLA MACHADO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1977-12-13 |
| Data de Acesso: | 2019-12-12T16:42:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-12-12T16:42:11Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Recurso Ordin¿rio-4554-77#.pdf | 230,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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