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| Título: | 0101572-20.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-06-15 |
| Data de Publicação: | 15/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1772758 |
| Ementa: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 844 DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO. É inconstitucional o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República, bem como por afrontar os princípios da proporcionalidade e da isonomia. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-06 |
| Data de Acesso: | 2019-06-15 05:57:07 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-15 05:57:07 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015722020185010000-DEJT-12-06-2019.pdf | 29,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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