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| Título: | 0001591-53.2014.5.01.0551 - DEJT 21-01-2019 |
| Assunto: | HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI Nº 13.467/17 |
| Data de Publicação: | 21/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498052 |
| Ementa: | HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A aplicação da lei nova não pode afetar situações jurídicas de processos em andamento, de forma que a condenação das partes em honorários advocatícios, segundo as novas regras, implicaria insegurança jurídica, ferindo a legítima expectativa dos litigantes. Quando a parte ingressa com uma ação, tem ciência das regras que disciplinam o processo. Desse modo, o art. 791-A, § 3º, da CLT somente se aplica em relação às ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-11 |
| Data de Acesso: | 2019-01-23 03:45:29 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-23 03:45:29 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015915320145010551-DEJT-21-01-2019.pdf | 68,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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