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| Título: | 0100687-65.2017.5.01.0024 - DEJT 2019-01-18 |
| Assunto: | ACÚMULO DE FUNÇÃO - INDEVIDA |
| Data de Publicação: | 18/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1478099 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE COM AQUELAS PARA AS QUAIS O EMPREGADO FOI CONTRATADO. ADICIONAL INDEVIDO. O desempenho de atividades diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, quando não se apresentarem destacadas do pacto laborativo, não é suficiente para ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função, se compatível sua realização com o cargo ocupado pelo obreiro, dispondo o parágrafo único, do art. 456, da CLT que inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-01-18 20:57:14 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-18 20:57:14 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006876520175010024-DEJT-15-01-2019.pdf | 16,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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