Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100554-61.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-01-10 |
| Data de Publicação: | 10/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1363355 |
| Ementa: | EMENTA Não cabe a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas neste caso. Em primeiro lugar, porque a matéria afetada a este incidente, envolvendo a penhorabilidade dos salários dos devedores, já está pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial nº 153, com reiterados pronunciamentos unânimes de sua Subseção de Dissídios Individuais-II permitindo a penhora de percentuais razoáveis dos salários, vencimentos e proventos das pessoas físicas eventualmente chamadas a responder pelas dívidas trabalhistas, tudo em homenagem aos princípios protetivos do Direto do Trabalho e que também conferem o caráter alimentar aos créditos dos trabalhadores que se sagraram vencedores em suas reclamações. Em segundo lugar, porque os órgãos julgadores deste Tribunal, mormente a Subseção Especializada em Dissídios Individuais-2, em sede de mandado de segurança, vêm liberando a constrição de parte dessas verbas salariais ou de pensionamento quando demonstrado que os devedores recebem quantias ínfimas de seus empregadores, de instituições previdenciárias, ou, ainda, a título de pro-labore, surgindo, então, a necessidade de se verificar caso a caso se os percentuais eventualmente deferidos para constrição de parte desses valores salariais módicos percebidos pelos devedores podem inviabilizar sua própria subsistência, criando-se, em seguida, um outro drama social, ou seja, mais um fator para inibir a construção de uma tese jurídica rígida que poderá engessar a ponderação desses interesses em jogo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-13 |
| Data de Acesso: | 2018-12-21 16:44:31 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-21 16:44:31 |
| Tipo de Processo: | INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005546120185010000-DEJT-19-12-2018.pdf | 37,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.